Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 888, que "Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa