ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 25 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Considera não escritas as alterações ao art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, promovidas pelo art. 1º da Medida Provisória n° 886, de 2019, que "Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", negando-lhe tramitação; e declara a perda de eficácia da referida norma.