Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, ;que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2019, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa