Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 27 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 867, ;de 26 de dezembro de 2018, ;que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/2019, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa