Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 864, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2018, Página 37 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 18/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL - União - Estado (ente federado) - Roraima - Ordem pública - Comprometimento - Controle - Poder executivo estadual - Transferência - Recursos financeiros - Crédito orçamentário - Mês - Dezembro, 2018
INTERVENTOR FEDERAL - Atribuição - Adoção - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Revisão - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União - Servidor público civil estadual - Regime de Previdência Complementar - Criação - Redução - Despesa pública - Contrato - Fornecedor - Bens - Serviços - Cargo em comissão - Quantitativo - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - Auditoria - Fiscalização
INTERVENTOR FEDERAL - Atribuição - Adoção - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Revisão - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União - Servidor público civil estadual - Regime de Previdência Complementar - Criação - Redução - Despesa pública - Contrato - Fornecedor - Bens - Serviços - Cargo em comissão - Quantitativo - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - Auditoria - Fiscalização