ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 33, DE 28 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública".