ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 19 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública", pelo período de sessenta dias.