Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 19 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 863, de 13 de dezembro de 2018, que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa