Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2018, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/2018, Página 16 (Retificação)
- Portal da Presidência da República - 27/11/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
