ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018", pelo período de sessenta dias.