Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 834, DE 29 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/5/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13729 de 8 de Novembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 59 de 11 de Outubro de 2018 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 42 de 7 de Agosto de 2018 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - Adesão - Prazo - Prorrogação - Alteração - Débito - Sujeito passivo - Contribuinte - Sub-rogação - Requerimento - Mês - Outubro, 2018