ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 7 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", pelo período de sessenta dias.