ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 11 DE JULHO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018, que "Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal", pelo período de sessenta dias.