EM nº 00017/2018 MAPA/CC-PR

Brasília, 24 de Maio de 2018

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a anexa minuta de Medida Provisória que: autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab a contratar diretamente o serviço de transporte oferecido pelas entidades sindicais, associações e cooperativas agrícolas na proporção limítrofe de 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia; altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, no que se refere a inclusão de atividade de execução da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) quanto atendimento do serviço de transporte aos interesses imperativos e essenciais da União, na modalidade de Prestação de Serviços Institucional.

     2. A contratação direta do transporte oferecido pelo sindicalismo e cooperativismo agrícola atende às diretivas legais da política agrícola e de abastecimento nacional preconizada na Lei nº 8.171/1991, com esteio na Lei nº 5.764/1971, Decreto-lei nº 1.402/1939 e art. 44, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Ao mesmo tempo, permite a articulação adequada e proporcional de atores sociais do setor privado não-mercantil para, ao lado do Estado, auxiliar a consecução da política pública de abastecimento.

     3. No mesmo sentido, dota-se a Conab da capacidade de operacionalizar a atividade de transporte em modelo administrativo já praticado por meio do regramento de transporte específico editado e publicado no DOU de 31 de maio de 2006 - Regulamento para Contratação de Serviços de Transporte.

     4. Com a alteração proposta nesta Medida Provisória, objetiva-se estimular o cooperativismo agrícola e, também, fortalecer a política pública de abastecimento e equilíbrio social. Nesse contexto, estão inseridas as Políticas Públicas do Governo Federal relativa ao abastecimento nacional e sua estabilidade política.

     5. A urgência e a relevância do conjunto das medidas apresentadas se fundamentam no agravamento da situação de emergência no setor de transportes, em conjunto com a implementação coordenada de medidas de fomento ao associativismo e cooperativismo agrícola e sustentação estável da política pública de abastecimento nacional.

     6. Por fim, esclarece-se que não há custos adicionais ao Erário para a implementação dessas medidas.

     7. Esses são os motivos, Senhor Presidente, pelos quais temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a minuta de Medida Provisória em anexo.

     Respeitosamente,

EUMAR ROBERTO NOVACKI ELISEU PADILHA