Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 826, DE 11 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2018, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/4/2018 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
INTERVENÇÃO FEDERAL - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Ordem pública - Segurança pública - Crise - Interventor - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Criação - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Nomeação - Atribuição
MILITAR - Gratificação de Representação (GR) - Pagamento