ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 29, DE 30 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018, que "Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001", pelo período de sessenta dias.