Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 820, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2018, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 16/2/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13684 de 21 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 18 de 9 de Abril de 2018 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 9285 de 15 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9286 de 15 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Situação de emergência - Acolhimento institucional - Vulnerabilidade social - Auxílio em situação de vulnerabilidade temporária - Migração - Crise humanitária - Refugiado - Refúgio - Estrangeiro - Atenção à saúde - Proteção - Educação e formação profissional - Qualificação - Direitos humanos - Segurança pública - Saneamento básico - Serviços públicos de emergência - Zona de fronteira - Faixa de fronteira - Fronteira - Controle - Mulher - Criança - Adolescente - Idoso - Pessoa com deficiência - População indígena - Índio - Comunidade tradicional
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Venezuela - Roraima
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