Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 9 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018, que "Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2018, Página 69 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa