Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2018, Página 2 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/1/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
