Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/1/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA METRÓPOLE - Alteração - Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) - Área urbana - Área rural - Participação - Representante - Sociedade civil - População - Audiência pública - Improbidade administrativa - Governador - Agente público
POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Alteração - Plano diretor - Munícipio
PLANO DE MOBILIDADE URBANA - Município - Plano diretor - Compatibilidade - Descumprimento - Impedimento - Proibição - Recebimento - Recursos financeiros
DESENVOLVIMENTO URBANO - Planejamento - Gestão - Execução - Aglomeração urbana
GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA - União
PLANEJAMENTO URBANO