Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.683, DE 19 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Altera as Leis nºs 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2018, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2018, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 343 de 2.018.
  • Art. 24, § 6º da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
ESTATUTO DA METRÓPOLE - Alteração - Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) - Área urbana - Aglomeração urbana - Região metropolitana - Área rural - Participação - Representante - Sociedade civil - População - Audiência pública - Improbidade administrativa - Governador - Agente público
POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Alteração - Plano diretor - Munícipio
PLANO DE MOBILIDADE URBANA - Município - Plano diretor - Compatibilidade - Descumprimento - Impedimento - Proibição - Recebimento - Recursos financeiros
DESENVOLVIMENTO URBANO - Planejamento - Gestão - Execução - Aglomeração urbana - Microrregião - Criação - Regularização fundiária urbana (Reurb)
GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA - União
PLANEJAMENTO URBANO
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - Sustentabilidade econômico-financeira - Modicidade tarifária - Consórcio público - Crédito eletrônico tarifário
MOBILIDADE URBANA - Ciclovia - Ciclofaixa