ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 23 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 818, de 11 de janeiro de 2018, que "Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", pelo período de sessenta dias.