Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 816, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 29/12/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Vide Norma(s):
Indexação
CARGO EM COMISSÃO - Criação - Cargo de Direção e Assessoramento (DAS) - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal