Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2018
EMENTA: Rejeita a Medida Provisória nº 816, de 29 de dezembro de 2017, que "Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal" e determina o seu arquivamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2018, Página 156 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Senado Federal
Situação:
Não consta revogação expressa