Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/10/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação