PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - Criação - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Adesão - Exclusão - Pessoa física - Pessoa jurídica - Recuperação judicial - Regime especial de tributação - Débito tributário - Débito não tributário - Dívida vencida - Parcelamento - Lançamento de ofício - Ação administrativa - Ação judicial - Recurso administrativo - Pagamento - Obrigações - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Liquidação - Quitação - Sujeito passivo - Consolidação - Pagamento em dinheiro - Redução - Desconto - Multa - Juros - Empresa controlada - Sociedade controladora - Crédito - Prejuízo fiscal - Crédito - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Percentual - Utilização - Dívida ativa - União - Alteração
TRIBUTO - Ação judicial - Pedido - Desistência - Renúncia - Honorários - Pagamento - Depósito judicial - Constrição judicial - Valor - Depóstio - Tesouro Nacional
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia fiscal - Valor - Benefício fiscal - Concessão (administração pública)