Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 807, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/10/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - Criação - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Adesão - Exclusão - Pessoa física - Pessoa jurídica - Recuperação judicial - Regime especial de tributação - Débito tributário - Débito não tributário - Dívida vencida - Parcelamento - Lançamento de ofício - Ação administrativa - Ação judicial - Recurso administrativo - Pagamento - Obrigações - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Liquidação - Quitação - Sujeito passivo - Consolidação - Pagamento em dinheiro - Redução - Desconto - Multa - Juros - Empresa controlada - Sociedade controladora - Crédito - Prejuízo fiscal - Crédito - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Percentual - Utilização - Dívida ativa - União - Alteração
TRIBUTO - Ação judicial - Pedido - Desistência - Renúncia - Honorários - Pagamento - Depósito judicial - Constrição judicial - Valor - Depóstio - Tesouro Nacional
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia fiscal - Valor - Benefício fiscal - Concessão (administração pública)