ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 10 DE ABRIL DE 2018

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".