ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.