Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 804, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/9/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/9/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: A Medida Provisória nº 804, de 29/9/2017, foi revogada pela Medida Provisória nº 807, de 31/10/2017, esta última com prazo de vigência encerrado em 9/4/2018, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 10/4/2018, publicado no DOU de 11/4/2018. Em 6/7/2018, a Medida Provisória nº 804, de 29/9/2017, teve seu prazo de vigência encerrado, nos termos do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 10/7/2018, publicado no DOU de 11/7/2018.

Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - Criação - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Adesão - Exclusão - Pessoa física - Pessoa jurídica - Débito tributário - Débito não tributário - Dívida vencida - Parcelamento - Lançamento de ofício - Ação administrativa - Ação judicial - Pagamento - Obrigações - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Liquidação - Quitação - Sujeito passivo - Consolidação - Pagamento em dinheiro - Redução - Desconto - Multa - Juros - Empresa controlada - Sociedade controladora - Crédito - Prejuízo fiscal - Crédito - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Base de cálculo - Percentual - Utilização - Dívida ativa - União - Alteração
TRIBUTO - Ação judicial - Pedido - Desistência - Renúncia - Honorários - Pagamento - Depósito judicial - Constrição judicial - Valor - Depóstio - Tesouro Nacional
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia fiscal - Valor - Benefício fiscal - Concessão (administração pública)