ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 10 DE JULHO DE 2018

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 804, de 29 de setembro de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017".