Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 803, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/9/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/9/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - Criação - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Quitação - Débito - Contribuição previdenciária - Produtor rural - Pescador - Pessoa física - Produção agrícola - Agricultura - Comercialização - Adquirente - Dívida ativa - União - Parcelamento - Lançamento de ofício - Adesão - Sujeito passivo - Sub-rogação - Contribuinte - Reparcelamento - Liquidação - Pagamento - Processo judicial - Processo administrativo - Recurso administrativo - Ação judicial - Desistência - Impugnação - Consolidação - Dívida - Alteração
PODER EXECUTIVO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Renúncia fiscal - Benefício fiscal
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL