ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, que "Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.