Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Quitação - Débito - Contribuição previdenciária - Produtor rural - Pescador - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produção agrícola - Agricultura - Comercialização - Adquirente - Dívida ativa - União - Parcelamento - Lançamento de ofício - Adesão - Sujeito passivo - Sub-rogação - Contribuinte - Requerimento - Data - Prazo - Alteração - Prorrogação