ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 59, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014", pelo período de sessenta dias.