Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 11 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à ProcuradoriaGeral Federal e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2017, Página 16 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa