Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 20 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 765, que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2017, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa