Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 751, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa