Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 747, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 3/10/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
RADIODIFUSÃO - Serviços - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Renovação - Transferência - Transferência direta - Transferência indireta - Pedido - Intempestividade - Protocolo - Prazo - Requerimento - Autorização (administração pública) - Encerramento - Funcionamento - Precariedade - Notificação - Perempção - Análise - Congresso Nacional