ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 61, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 747, de 30 de setembro de 2016, que "Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.