ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 43, DE 10 DE AGOSTO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 733, de 14 de junho de 2016, que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001", pelo período de sessenta dias.