ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 34, DE 29 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, que "Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios", pelo período de sessenta dias.