ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 23 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 707, de 30 de dezembro de 2015, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica", pelo período de sessenta dias.