ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 23 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 706, de 28 de dezembro de 2015, que "Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica", pelo período de sessenta dias.