ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 23, DE 18 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 700, de 8 de dezembro de 2015, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".