ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 700, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.