Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 700, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2016, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa