Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 11/11/2015 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
TRÂNSITO - Infração penal - Multa - Veículo - Utilização - Interrupção - Restrição - Impedimento - Bloqueio - Circulação - Via pública - Rodovia - Aplicação - Reincidência
SERVIÇOS PÚBLICOS - Veículo - Recolhimento - Depósito - Armazenamento - Entidade pública - Particular - Setor privado - Contratação - Contrato - Custo - Responsabilidade - Proprietário - Pregão - Licitação - Cobrança - Taxa - Comprovação - Indevido - Retenção - Abuso - Devolução - Valor - Pagamento
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - Órgão público - Integração - Ampliação - Aprimoramento - Fiscalização - Compartilhamento - Receita - Arrecadação - Cobrança - Multa - Trânsito