Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2016, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 194 de 2.016.
  • Art. 19, § 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 254, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão
  • Art. 29, inciso XIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
Vide Norma(s):
Indexação