Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 699, de 10 de novembro de 2015, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2016, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa