Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 42, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2015, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. - No DOU, a epígrafe do ato foi publicada sem a expressão "Declaratório", como "Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2015".
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa