Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas", pelo período de sessenta dias. ;
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/8/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/2015, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa