Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 6 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, ;que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2015, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa