Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 673, DE 31 DE MARÇO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 1/4/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Circulação - Via Terrestre
VEÍCULO AUTOMOTOR - Aparelho - Identificação - Destinação - Carregamento - Deslocamento - Condução - Máquina agrícola - Trator - Trabalho rural - Execução - Construção - Pavimentação - Trânsito - Via pública - Registro - Cadastro - Licenciamento de veículo - Emplacamento - Departamento de Trânsito (Detran) - Dispensa - Prazo - Período